Plano Municipal da Educação
Plano Municipal de Educação
Como se pensar em uma sociedade efetivamente democrática sem promover ações que melhorem o sistema de ensino? Não seria a educação o pilar básico para sustentar uma nação que pretenda se desenvolver com igualdade e equidade? Qual a importância e a necessidade de se promover um investimento e um planejamento a longo prazo no sistema educacional brasileiro? Onde e como o Brasil quer estar daqui a 10, 20 anos? Tais questionamentos cabem muito bem no atual contexto brasileiro, com a recente aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que, depois de quase quatro anos em tramitação no Congresso, foi aprovado em junho deste ano.
Fruto de uma intensa construção da comunidade escolar e de organizações da sociedade civil que atuam na defesa da educação pública, o PNE estabelece metas e estratégias para a educação brasileira para a próxima década. E para que ele seja implementado de forma a incidir, de fato, na realidade escolar, os planos estaduais e municipais são imprescindíveis.
Se considerarmos que o Brasil possui 5.570 municípios, distribuídos em 27 estados, qual seria o ponto de partida para que todos eles criassem ou reformulassem seus planos locais para a rede de ensino? O que deve ser levado em conta para se elaborar um documento desta natureza? É sabido que a educação infantil e o ensino fundamental ficam basicamente sob responsabilidade dos municípios; já aos estados, cabe o ensino médio e universitário, atribuição que divide com a esfera federal. No entanto, como a educação é estratégica para a construção de uma nação, sua execução como política pública deve estar articulada entre os entes federados, o que chamamos de pacto federativo. Com a aprovação do PNE, estados e municípios têm até um ano para elaborar ou revisar seus planos. O Plano Estadual de Educação (PEE) e o Plano Municipal de Educação (PME) também têm força de lei e sua construção deve estar articulada com o PNE.
Conforme a Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2011, feita pelo IBGE, dos então 5.565 municípios brasileiros, 2.181 indicavam ainda não possuir um PME. Segundo o site De Olho nos Planos, “muitos dos que possuem não o utilizam para planejar suas políticas, mantendo-os desconhecidos da população”.
Porém, é justamente a participação e envolvimento de toda a comunidade escolar que fará a diferença na construção dos planos municipais e estaduais.
O Ministério da Educação criou, em 2011, a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), que tem como atribuição fundamental apoiar estados e municípios na discussão e elaboração de seus planos. Confira a entrevista com o responsável pela pasta, Binho Marques, e saiba mais sobre o trabalho da Sase.
Os princípios básicos
Carl Dwyer|http://www.freeimages.com/photo/36322
É um grande desafio envolver o professor neste processo. Às vezes ele tende a achar que o Plano de Educação é algo distante, discutido em Brasília e que nada tem a ver com a sua atividade. Ajudar o professor a saber que aquele plano está relacionado ao seu dia a dia, envolvendo questões como valorização profissional, plano de carreira, condições de infraestrutura, apoio à formação continuada, é tarefa da Secretaria de Educação nos estados e nos municípios”.
Anna Helena Altenfelder | Superintendente do Cenpec
Os princípios básicos
Um dos principais pressupostos é que o plano seja formulado pela equipe da secretaria, com uma ampla participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade civil que trabalham com o tema, ou seja, de quem de fato está envolvido com a educação"
Tatiana Bello Djrdjrjan | Gestora de projetos da Fundação Itaú Social e especialista em educação.
O envolvimento da comunidade nesta construção é um princípio norteador e de legitimidade do Plano Municipal de Educação. Os planos são a ferramenta principal contra a descontinuidade das políticas, pois orientam a gestão educacional e referenciam o controle social e a participação cidadã. É esta participação que irá permitir compor uma visão mais ampliada dos processos, problemas e possibilidades da educação em um determinado território, gerando compromissos e responsabilidades com o que foi planejado. Neste sentido, o governo se compromete a colocá-lo em prática e a sociedade, a acompanhar e monitorar sua execução.
A participação popular neste processo é algo que deve ser pensado a médio prazo, como um investimento. O Brasil é um país que, apesar de ter uma das legislações mais progressistas no que se refere ao incentivo da participação popular, não tem uma cultura do envolvimento da sociedade. As manifestações de junho de 2013 levaram milhares de pessoas para as ruas para reivindicar diversas melhorias no acesso a serviços básicos e, entre elas, estava a defesa por uma educação de qualidade. É importante estar nas ruas, mas a participação se dá também nos espaços de decisão. E no caso da educação, os caminhos passam pela criação e atuação em fóruns, conselhos, comissões e grupos de trabalho.
Para Tatiana Bello, “este não é um movimento fácil. A participação precisa de tempo. Pode ser que em um primeiro momento os dados não sejam satisfatórios, mas o importante é construir um processo que, ao longo do tempo, seja consolidado”.
Não é porque em um primeiro momento não veio a resposta que se imaginava que não vale a pena continuar. Este processo leva tempo. As pessoas precisam ser convencidas e estimuladas a participar”. Tatiana Bello
Segundo a pesquisadora e educadora, Sofia Lecher, que já ocupou a Secretaria de Educação do estado do Ceará, a realidade local é o ponto de partida para se compreender o plano como um projeto para o futuro. Isso porque a educação caminha bem nas cidades onde existe a compreensão de que o sistema educacional afeta a todos e precisa ser bem realizado, independente de vontades particulares da população, do prefeito ou de partidos políticos. E novamente: é o envolvimento comunitário que faz a diferença. E neste difícil caminho, a escola muitas vezes desconhece seu poder de catalisar esta mobilização. A educadora ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) prevê dispositivos específicos para a democratização da gestão da escola pública.
As escolas têm um papel agregador muito maior do que supõem ter. Cada uma tem seu público natural: professores, alunos, famílias, e isso é como jogar uma pedra num lago que vai reverberando”. Sofia Lecher
O exercício democrático exige ainda a participação no cotidiano da política, que se inicia com a escolha das propostas de candidatos e segue no acompanhamento da atividade política. Seu candidato tem propostas para a educação na sua cidade ou estado? Estabelece a educação como prioridade? Em sua atividade inclui a educação na agenda de debate e deliberações?
Passo a passo
Passo a passo
Respeitar o contexto local na construção de um plano municipal é imprescindível. Cada local possui desafios específicos que devem ser levados em conta para se planejar uma educação que garanta o aprendizado de qualidade para todas as crianças e adolescentes. Quando se identificam os problemas, é possível pautar as soluções. E quem melhor sabe disso senão a comunidade escolar? E é ela que está estritamente ligada com outro passo fundamental na elaboração de um plano: a avaliação diagnóstica. Veja qual o caminho nesta trilha do Plano Municipal de Educação.
Alguns passos dependem dos anteriores para acontecer, enquanto outros acontecem simultaneamente e são realizados por um período mais longo. Alguns perpassam todo o processo, como é o caso da mobilização para a participação social.
Passe o mouse sobre a imagem.
A avaliação diagnóstica é um processo de levantamento e análise de dados que subsidiam o planejamento das ações relacionadas à educação local. O ponto de partida é o mapeamento das condições e resultados da educação municipal, dos recursos existentes e de dados de outras organizações de caráter educativo. Além disso, é preciso identificar as condições socioeconômicas, culturais e educacionais da cidade, bem como as condições atuais de acesso dos alunos e de suas famílias aos serviços e equipamentos públicos. É também nesse momento que deve ser incluída a consulta do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e do Plano de Ações Articuladas (PAR), pois a elaboração do Plano Municipal precisa estar alinhada a estes outros mecanismos citados. O acompanhamento contínuo de dados em relação às matrículas, ao desempenho dos alunos, aos programas de formação de professores, entre outros, subsidiam a formulação e a implementação das políticas de educação do município.
Só é possível construir um Plano efetivo e eficaz que atenda às necessidades se esta etapa do diagnóstico tiver sido bem feita”. Anna Helena Altenfelder
A qualidade do Plano está intrinsicamente ligada à qualidade deste diagnóstico. Esta sensibilização é trabalhosa, e a opressão do tempo, que é curto, se leva a querer pular esta etapa, mas eu insisto: não descuidem deste diagnóstico”.
Anna Helena Altenfelder
Nesta construção, indicadores específicos da educação como o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e a Prova Brasil, além de índices socioeconômicos, como o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e o Índice Gini, devem ser consultados. Mas a superintendente do Cenpec, Anna Helena Altenfelder, alerta que é fundamental uma leitura social e ampla destes dados, de forma a compreender o que eles dizem sobre a realidade daquela região.
É importante que esta discussão seja realizada em cada escola do município ou, ao menos, nas regionais de ensino. Além da comunidade escolar é fundamental o envolvimento de outros atores sociais da cidade, como representantes da saúde, cultura e de organizações da sociedade civil, para se refletir amplamente sobre os desafios e perspectivas da educação.
A avaliação diagnóstica precisa fornecer um retrato da educação na localidade para verificar o que existe de possibilidades e oportunidades educacionais. São questões norteadoras: Qual a educação que ser quer oferecer para crianças e jovens? Qual o projeto de educação para os próximos 10 anos?
Depois de consolidado e sistematizado, o diagnóstico necessita ser validado em instâncias como os fóruns de educação.
Para cada cidade existirão questões específicas que vão além da escola, mas que ela precisa se ater. A escola precisa ter vida e ser um espaço de forte influência sob as novas gerações, o que vem se perdendo com uma velocidade cada vez maior”. Sophia Lecher
Tanto a superintendente do Cenpec como Sofia Lecher reforçam que é preciso que os planos consigam ir além das aparências e ultrapassem o jargão do mero discurso da qualidade de ensino. O processo de elaboração do documento é uma oportunidade de a comunidade repensar que educação quer proporcionar às suas crianças e adolescentes.
Na visão de Sofia Lecher, a conexão com a realidade local é uma forma de conferir sentido à educação, tornando as escolas um lugar onde crianças e adolescentes queiram estar. Como exemplo, ela cita a crise da água no estado de São Paulo. O que as escolas estão fazendo e pensando a respeito? Como o problema está sendo estudado? Para ela, “transformar esta realidade é um desafio e os educadores precisam estar conectados com a oportunidade de aproveitar a elaboração de um plano municipal para que ele reflita as necessidades e desafios do presente em cada cidade, ao mesmo tempo em que aponta para um futuro que apesar de estar além da escola também é de sua responsabilidade”.
O plano na prática
A pequena cidade de Juquitiba, interior de São Paulo, tem uma história de produção de seu Plano Municipal de Educação marcada pelo protagonismo de toda a comunidade. Com cerca de 29 mil habitantes, a rede pública de ensino possui 25 escolas, municipais e estaduais, que abrigam 7.636 estudantes nos diferentes níveis e modalidades (educação infantil, ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos). Em 2003, professores, funcionários, diretores, estudantes e pais de alunos iniciaram um processo de estudo da legislação e do plano de educação em vigor na época. Apesar de pequena em número de habitantes, Juquitiba é extensa em termos territoriais, com bairros afastados da região central e concentrados nas áreas rurais. Por isso os grupos foram divididos por regiões e setores de atuação.
A Supervisora de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Juquitiba, Santina Soares, conta que a rede estadual também foi convidada a contribuir nestas discussões em um projeto chamado Integrando as Redes.
Ao iniciar o trabalho, analisando as metas para o município, a Secretaria percebeu que era necessário aprofundar o conhecimento sobre as questões relacionadas à legislação e financiamento. Por isso, produziu uma apostila sobre FUNDEB e Plano de Carreira e, após estudar o assunto, promoveu um seminário para discussão das metas. Em seguida, foi organizado o Fórum Municipal de Educação, chegando, por fim, à Conferência Municipal. “Foi um movimento muito bacana porque, até então, nada igual tinha acontecido na cidade”, afirma Santina.
É importante frisar que a participação precisa, necessariamente, ser qualificada. E para que isso aconteça é fundamental o incentivo do poder público. Mas até que ponto ele está disposto a se expor para a população? Em Juquitiba, por exemplo, a Secretaria de Educação estimulou os moradores da cidade a atuarem na construção do Plano.
Foi a vontade de saber mais sobre os rumos da educação na cidade que fez com que Ana Martins aceitasse o convite da diretora da escola e participasse da reunião entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juquitiba e a Associação de Pais e Mestres, da qual ela faz parte. Nesta ocasião, Ana, que tem uma filha de dois anos, tomou coragem, ergueu seu braço e se disponibilizou a integrar o grupo que iria compor a comissão de revisão do Plano Municipal. Para ela, que nunca tinha tido esta oportunidade de participação, o processo de elaboração do documento foi um momento de grande aprendizado.
O Plano na prática
Foi a primeira vez que isso aconteceu. Nas outras vezes, o Plano Municipal era feito e a gente nem ficava sabendo direito como tinha sido. No começo a gente ficava meio perdida, mas fomos estudando e ganhando confiança no entendimento. O pessoal da Secretaria foi paciente com a gente. O plano foi muito bem elaborado. A gente participou, se organizou. Nos próximos vai ser ainda melhor, porque a gente já terá a experiência da participação”. Ana Martins
Para Santina Soares, a visão aberta e democrática da Secretaria, que tinha o objetivo de compartilhar o processo e dividir as responsabilidades, foi fundamental.
Nós construímos um plano que não é de gaveta, de letra morta, mas um plano vivo, pulsante, porque fala da realidade onde a comunidade atuou de forma sistemática. Não é o meu, mas o nosso plano. Ele é responsabilidade de todos”. Santina Soares
Em Juquitiba, de março de 2013 a abril de 2014, a comunidade trabalhou para revisar o plano e instalou comissões com representantes de todos os bairros do município. Neste momento os debates subsidiaram a construção do documento base. Mensalmente, eram debatidos os temas que reverberaram também nos bairros. Este documento base foi encaminhado então para a Conferência Municipal de Educação, onde a participação foi ainda mais ampliada. Segundo Santina, as discussões na Conferência provocaram uma alteração em 30% do documento, que seguiu em maio de 2014 para a votação na Câmara. Desde 1º de julho o plano está em vigor.
Em todo o processo de elaboração, nossa opinião foi valorizada e ouvida. Eu ajudei a construir o Plano Municipal e vou defender sua implantação porque é meu também”. Ana Martins
Apesar do processo do Plano Municipal na cidade ter caminhado paralelamente à aprovação do Plano Nacional de Educação, de acordo com a supervisora de educação, ele está em consonância com as metas do PNE. O decreto que institui o Plano Municipal prevê a comissão de monitoramento e avaliação e a revisão do plano por meio de conferências municipais a cada dois anos para, se for necessário, rever algumas metas depois da avaliação.
Para Santina, é agora que começa de fato o “mãos a obra”. “Está sob responsabilidade da Secretaria implementar as ações previstas no Plano. É aí que começa o trabalho: colocar tudo isso em prática nos prazos estabelecidos”, afirma.
 |  |  |
|---|
O dinheiro para se colocar tudo isso em prática
O dinheiro para se colocar tudo isso em prática
Por melhor que seja o plano de educação, para colocar em prática o que está em suas metas e estratégias de ação, algo é fundamental: dinheiro. Sem a definição de onde virão os recursos, nada poderá ser feito. Ao longo da história brasileira já houve planos que não tinham compatibilidade com o que estava no papel e o resultado foi a sua não aplicação, ou seja, se transformou em letra morta. Por isso, a discussão sobre o plano municipal precisa, necessariamente, explicitar os mecanismos de financiamento que irão garantir a sua implantação.
Confira como funciona atualmente o financiamento da educação pública
na animação ao lado.
Extraído de: http://gestaoescolar.abril.com.br/politicas-publicas/como-funciona-fundeb-470502.shtml acesso em 08/10/2014
Por isso, a discussão sobre o plano municipal precisa, necessariamente, envolver quais serão os mecanismos de financiamento que irão garantir a sua implantação.
Uma importante conquista da sociedade civil organizada na construção do PNE aprovado em junho foi a criação do CAQ (Custo Aluno Qualidade), que prevê o valor necessário, por aluno, para que seja respeitada a legislação educacional e os objetivos e estratégias contempladas no Plano. O CAQ, ao sair do papel, vai garantir que a educação receba os valores necessários para dar um salto de qualidade, de maneira a contemplar o conjunto de estudantes de todo o país.
Depois de um intenso diálogo com organizações sociais que atuam na área, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação chegou ao cálculo do CAQ, que estabelece as bases para orientar a construção de uma política de financiamento da educação básica que garanta recursos para uma educação de qualidade a todas as pessoas.
Para Daniel Cara, coordenador nacional da Campanha, o CAQ é a estratégia maior de materialização do financiamento público em educação porque pensa na unidade escolar em relação a padrões mínimos de qualidade, o que envolve salário inicial de professores, política de carreira, formação continuada, número de alunos por turma e infraestrutura.
Mas atenção: há nuances distintas para o cumprimento desta forma de financiamento. O Plano Nacional de Educação prevê a existência do CAQi (que deve ser aplicado nos dois primeiros anos de implementação do PNE) e o CAQ (que entrará em vigor após o terceiro ano do PNE).
Atualmente os municípios recebem o repasse da verba do governo federal via FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação).
Entenda melhor isso:
Voltando ao CAQ, seu cálculo é nacional, mas é possível que municípios e estados façam o seu próprio. Porém, Daniel Cara destaca que isso deve ser feito com atenção. Para saber mais sobre este complexo tema do financiamento, leia a íntegra da entrevista com o coordenador nacional da Campanha.
Extraído de: http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/planejamento-e-financiamento/por-dentro-grana-politicas-publicas-financiamento-dru-fundeb-pib-503941.shtml acesso em 08/10/2014
Entrevistas
Entrevistas
Entrevista com Binho Marques
A articulação de todo o país em torno da educação.
Em 16 de maio de 2011, o Ministério da Educação, através do Decreto nº 7.480, criou a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), que tem como atribuição fundamental apoiar o desenvolvimento de ações para a criação de um sistema nacional de educação, aprofundando o regime de cooperação entre União, distrito federal, municípios e estados (os chamados entes federados), em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Isto significa que é papel da Sase colaborar nas construções dos planos de educação municipais e estaduais em diálogo com o PNE. Além disso, a Sase também deve contribuir no aperfeiçoamento dos processos de gestão na área educacional; promover a valorização dos profissionais da educação, apoiando e estimulando a formação inicial e continuada, a estruturação da carreira e da remuneração e as relações democráticas de trabalho.
O Cenpec conversou com o responsável pela pasta, Binho Marques, para saber em detalhes como é a atuação da Sase e como ela pode colaborar no fortalecimento da construção democrática dos Planos Municipais e Estaduais.
Entrevista com Daniel Cara
O Financiamento do PNE
A questão dos recursos destinados à educação sob o prisma do que prevê o Plano Nacional de Educação é algo complexo. Para compreender exatamente como e de onde vêm estes recursos, conversamos sobre o tema com o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. Confira abaixo os principais trechos da entrevista:
Fique por dentro
Fique por dentro
Confira abaixo os links de sites da internet onde é possível obter mais informações sobre o andamento dos Planos Municipais e Estaduais de Educação em todo o país. De distintas formas, estas plataformas online fornecem informações, documentos e indicadores preciosos para gestores e para a sociedade em geral acompanharem as políticas educacionais do país, uma responsabilidade de todos. Acesse:
Legislação:
Constituição Federal Brasileira
A Constituição Federal do Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, divididos em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro.
Títulos da Constituição de 1988
- Título I - Princípios Fundamentais
- Título II - Direitos e Garantias Fundamentais
- Título III - Organização do Estado
- Título IV - Organização dos Poderes
- Título V - Defesa do Estado e das Instituições
- Título VI - Tributação e Orçamento
- Título VII - Ordem Econômica e Financeira
- Título VIII - Ordem Social
- Título IX - Disposições Gerais
Ano de publicação: 1988
▼ Download
LDB - Lei de Diretrizes e Bases
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61).
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal e estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Ano de publicação: 1996
▼ Download
PNE - Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13005/14) é uma lei ordinária, prevista na Constituição Federal, que entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e valerá por 10 anos. Ela estabelece diretrizes, metas e estratégias de concretização no campo da educação. A partir do momento em que o PNE começa a valer, todos os planos estaduais e municipais de Educação devem ser criados ou adaptados em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas por ele.
O PNE tem 20 metas que abrangem todos os níveis de formação, desde a educação infantil até o nsino superior, com atenção para detalhes como a educação inclusiva, a melhoria da taxa de escolaridade média dos brasileiros, a formação e plano de carreira para professores, bem como a gestão e o financiamento da Educação. O plano também dá grande peso ao financiamento e ampliação dos investimentos.
Ano de publicação: 2014
▼ Download
Sites:
 Planejando a Próxima DécadaPortal da Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC) que apresenta números e documentos que orientam as ações a serem realizadas para planejar a educação nos estados e municípios do país nos próximos dez anos, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE). |  De olho nos PlanosDe uma forma didática e agradável, o Portal disponibiliza documentos de referência e materiais para apoiar a construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação por meio dos processos participativos. O site compartilha as experiências de mobilização no país, oferece as novidades do universo educacional, mostra quais estados e cidades já possuem seus planos e como se deu o processo em cada uma delas, além de acompanhar as ações dos gestores públicos nas localidades. |  De Olho no Plano em SPSegue a mesma linha do portal nacional, mas com informações específicas da cidade de São Paulo. Disponibiliza um mapa virtual com dados, documentos e números sobre a educação na capital paulista. |
|---|---|---|
 Observatório do PNEEsta plataforma online monitora os indicadores que se referem a cada uma das 20 metas que compõe o Plano Nacional de Educação (PNE) em âmbito nacional, estadual e municipal. Oferece também análises sobre as políticas educacionais que já existem e as que serão implementadas no decorrer da vigência do PNE. Disponibiliza um extenso acervo de estudos, pesquisas e notícias relacionados aos temas educacionais. |
Créditos
Créditos
Texto
Christiane Gomes
Edição
Fabiana Hiromi
Ivana Boal
Desenvolvimento
Alba Cerdeira Rodrigues
Guilherme Santos Oliveira