Cenpec - Com a sanção do PNE, estados e municípios têm até um ano para consolidar seus planos. De que forma a Secretaria irá ajudá-los neste processo? Qual a diferença no apoio entre os que já possuem o plano daqueles que irão partir do zero?

 

Binho Marques - Há estados e municípios com planos em vigor e há outros sem planos aprovados. Os que estão atualmente em vigor foram elaborados com base no PNE anterior, que vigorou de 2000 a 2010, e em diferentes momentos. Este quadro diz respeito, portanto, ao período do PNE cujo prazo já expirou. Com a aprovação do novo PNE, em 2014, todos estes planos terão que ser revistos e adequados às metas e estratégias atuais do país e o município ou estado que não tem plano em vigor terá que produzí-lo. Em ambos os casos, o prazo é de um ano a contar da sanção do novo PNE.  O Ministério da Educação organizou com o CONSED (Conselho Nacional de Secretários de Educação) e com a UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação) uma rede de assessoria técnica que já conta com cerca de 200 pessoas e deve chegar a 300 nos próximos meses para poder auxiliar todos os municípios brasileiros na elaboração ou adequação de seus planos. Também para apoiar este trabalho, o MEC disponibilizou o Portal Planejando a Próxima Década, com todas as orientações para a elaboração dos Planos, que esperamos que tenham qualidade técnica e que sejam legitimados pela sociedade.

 

Cenpec - Na sua avaliação, será possível cumprir a determinação dos municípios e estados de elaborarem seus planos dentro do prazo estipulado? A Secretaria conta com algum mapeamento de quais localidades do país já contam com planos e quais estão em processo de formulação do documento?

 

Binho Marques - Todos os estados e mais da metade dos municípios estão com a tarefa adiantada; já iniciaram o trabalho de elaboração ou adequação de seus planos em articulação com o MEC. O esforço está sendo maior para aqueles que têm planos em vigor e que os estruturaram no passado com uma grande quantidade de metas e estratégias, algumas vezes sem que ficassem claras as prioridades. Alguns planos têm centenas de metas; o novo PNE tem vinte. O ponto mais crítico parece ser a necessidade de reorganizar estas metas que, na realidade, devem ser agrupadas, adequadas e, em alguns casos, até descartadas, a depender das prioridades definidas para a próxima década. Mas todos estão se esforçando para o cumprimento dos prazos, sem prejuízo da qualidade do diagnóstico e da ampla participação social.

 

Cenpec - A ideia é que haja uma participação popular na discussão e formulação dos planos municipais e estaduais, com o envolvimento de toda a comunidade escolar. Qual o papel do poder público neste sentido? Se uma localidade não tem o incentivo do poder público para a elaboração participativa deste plano, como proceder? E de que forma o governo local pode dar este incentivo?

 

Binho Marques - Em muitas cidades, o Fórum Municipal de Educação ou o Conselho Municipal de Educação já tem assumido essa tarefa, mas, caso não estejam instituídos, as representações dos diversos segmentos devem ser garantidas através da nomeação de uma Comissão Coordenadora. Além de representantes da Secretaria Municipal, devem estar presentes representantes das escolas, de outros setores da Prefeitura, da Secretaria de Estado de Educação, dos Conselhos de Educação, das Universidades e de setores da sociedade civil no município.

 

E é sempre bom contar com a participação de representantes da Câmara de Vereadores desde o princípio do processo. Não estando prevista em ato normativo vigente, a Comissão Coordenadora deve receber formalmente a atribuição de validar, organizar e liderar um amplo debate do plano em elaboração. A atribuição pode ser formalizada por Portaria, Decreto, Instrução Normativa ou outro ato legal publicado no Diário Oficial.  O acompanhamento do processo de elaboração ou adequação do PME como um todo pelo Prefeito e a presença ativa dos secretários municipais são importantes para que o PME seja valorizado e definido com base na realidade do município, considerando suas fragilidades e potencialidades. Cabe aos gestores dos sistemas e das redes de ensino, sobretudo às Secretarias de Educação ou órgãos específicos, em colaboração com os Conselhos e Fóruns de Educação, a adoção de mecanismos, processos e ações para estruturar uma metodologia e uma agenda de trabalho que favoreçam os processos de participação e de decisão coletivos.

 

Cenpec - Neste processo de discussão/produção dos planos municipais e estaduais, qual seria o papel de novos arranjos de gestão, como por exemplo, os consórcios públicos? Eles podem ser uma ferramenta de apoio do poder público nesta área da educação?

 

Binho Marques - Os pressupostos de construção de soluções comuns e ganhos para a gestão de políticas educacionais certamente permeiam o debate da colaboração territorial. Um processo comum de trabalho pode diminuir sobreposições e contribuir para a superação da baixa capacidade institucional, das dificuldades de ordem técnica, gerencial, financeira e de escala para o desempenho de funções dos entes federativos que se associam.

 

Se a partir dos Planos Municipais de Educação forem elaboradas metas regionais, haverá mais avanço, desde que a pactuação considere também o compromisso do Estado e da União naquele dado território.

 

Cenpec - Como os planos municipais e estaduais podem contribuir para a efetivação do regime de colaboração e construção do Sistema Nacional de Educação?

 

Binho Marques - Considerando que os Planos Municipais de Educação poderão ser limitados ou potencializados pelos Planos Estaduais, é recomendável que todos os segmentos da sociedade e das três esferas de governo se envolvam na construção dos PEEs da mesma forma que se envolveram na construção do PNE e façam o mesmo com relação ao PME no seu respectivo município. O PEE precisa refletir uma pactuação entre o governo estadual e os governos municipais em cada estado, pois as metas estaduais devem ser refletidas em uma combinação de metas municipais em cada Unidade da Federação. A soma das metas estaduais, por sua vez, deve ser suficiente para o alcance das metas nacionais. Por esse motivo, o necessário encadeamento da construção das metas entre o PNE, PEEs e PMEs. Quanto mais articuladas e pactuadas forem as metas, mais claros serão os compromissos com os mecanismos de colaboração, e mais perto estaremos da instituição do Sistema Nacional de Educação.